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Bruna Portugal

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Bruna Portugal

Artigo · há 3 anos

Negócios Jurídicos

Fatos jurídicos = acontecimentos relevantes para o Direito, possui consequência jurídicas. Ação ou omissão humana (todo ato lícito destinado à aquisição, resguardo, transferência, modificação ou...

Bruna Portugal

Artigo · há 3 anos

Inadimplemento absoluto, mora e violação positiva de contrato com suas peculiaridades.

O inadimplemento absoluto é o descumprimento da obrigação, que a torne desinteressante por parte do credor, ainda que o devedor tenha a disposição de cumprir. O inadimplemento pode causar a extinção...

Bruna Portugal

Artigo · há 3 anos

A arbitragem no setor público diante da Lei 9.307/96 interagindo com a Lei 11.079/2004, da Parceria Público Privada.

A lei de n°.: 13.129/2015, ao alterar a lei de arbitragem de n°.: 9.307/96, findou os debates a respeito da possibilidade ou não de aplicação da arbitragem pela administração pública. O § 1° do...

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Natalia Cola de Paula

Artigo · há 6 anos

Prática Penal: queixa-crime

1. – Introdução e conceito Para início da abordagem dessa peça processual penal, pode-se conceituar queixa-crime como sendo a petição inicial oferecida pelo particular nos casos de ação penal...

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